segunda-feira, 11 de dezembro de 2017
quinta-feira, 30 de novembro de 2017
SINDSEP INFORMA
APROVADA A Proposta de Emenda à Constituição 199/16
Situação: Aguardando Promulgação
Origem: PEC 3/2016
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR
Apresentação
23/03/2016
23/03/2016
Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
terça-feira, 31 de outubro de 2017
Comissão de Anistiados e PDVista do SINDSEP-DF informa
Ciclo de debates discutirá Plano de Demissão Voluntária e Assédio Moral no trabalho
30/10/2017 15h25
Propostas de discussão são vistas pelos parlamentares como prioridade para os servidores públicos. Evento ocorre amanhã (31) e será transmitido pelo E-democracia
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) realiza nesta terça-feira (31) um Ciclo de Debates para tratar duas questões de trabalhistas dos servidores públicos: o Plano de Demissão Voluntária (PDV) e as relações de Assédio Moral. O evento é uma união de proposta dos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA), Daniel Almeida (PCdoB/BA) e Erika Kokay (PT/DF).
Para isso, serão compostas duas mesas de discussão, uma para cada tema. Sobre o PDV participam: Eliane Assis, Coordenadora da Gestão do Trabalho em Saúde do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde (DEGERTS/SGTES); Alexandre Cunha, Vice-Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) e do Sindicato Nacional do Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON - Sindical); Oton Pereira, Secretário-Geral do Sindicato de Servidores Públicos Federais (SINDISEP); Rejane Bezerra, representante do Movimento PDV Brasil; e também um representante do Ministério da Fazenda.
O espaço de discussão sobre Assédio Moral no Trabalho será composto por: Floriano de Sá Neto, Presidente do Conselho Executivo da - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Chaves Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO); João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Fernando Pereira, presidente da Federação nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), Luís Roberto da Silva, Presidente Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda SINDFAZENDA); Antônio Maffezoli, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP); e Maria Bittencourt, diretora de Planejamento e Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
O Ciclo começa às 10h no Plenário 12, que fica no anexo II da Câmara dos Deputados. A transmissão também ocorrerá pelo e-democracia e pode ser acessada pelo link: http://bit.ly/CTASPciclos
por ascom.ctasp com Lis Gabriela Cappi
quinta-feira, 13 de julho de 2017
Reestruturação da CCJC da Camara dos Deputados
SINDSEP-DF informa, que a CCJC da Câmara dos Deputados foi reestruturada, e o Deputado Arnaldo Farias de Sá, passou para suplente, mas continua com a relatoria do nosso PL. 4293/008.Em contato com a assessoria do deputado o sr. Denis informou que a comissão retornara em agosto com votação da pauta, então vamos solicitar ao presidente da CCJC que coloque nosso PL em pauta, através de e-mail e de solicitação de pauta pelo site da câmara.
quinta-feira, 23 de março de 2017
\SINDSEP-DF, informa que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania esta formada
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
| TITULARES | SUPLENTES |
| PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/ PSDC/PEN/PRTB |
|
| Alceu Moreira PMDB/RS (Gab. 238-IV) | Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV) |
| Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV) | André Abdon PP/AP (Gab. 831-IV) |
| Antonio Bulhões PRB/SP (Gab. 327-IV) | Aureo SD/RJ (Gab. 212-IV) |
| Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV) | Bacelar PTN/BA (Gab. 381-III) |
| Arthur Lira PP/AL (Gab. 942-IV) | Benjamin Maranhão SD/PB (Gab. 458-IV) |
| Carlos Bezerra PMDB/MT (Gab. 815-IV) | Beto Mansur PRB/SP (Gab. 616-IV) |
| Carlos Henrique Gaguim PTN/TO (Gab. 222-IV) | Celso Maldaner PMDB/SC (Gab. 311-IV) |
| Cristiane Brasil PTB/RJ (Gab. 644-IV) | Cícero Almeida PMDB/AL (Gab. 760-IV) |
| Daniel Vilela PMDB/GO (Gab. 471-III) | Covatti Filho PP/RS (Gab. 228-IV) |
| Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV) | Efraim Filho DEM/PB (Gab. 744-IV) |
| Fausto Pinato PP/SP (Gab. 562-IV) | Felipe Maia DEM/RN (Gab. 528-IV) |
| Francisco Floriano DEM/RJ (Gab. 719-IV) | Hiran Gonçalves PP/RR (Gab. 274-III) |
| Genecias Noronha SD/CE (Gab. 244-IV) | Jerônimo Goergen PP/RS (Gab. 316-IV) |
| João Campos PRB/GO (Gab. 315-IV) | Jones Martins PMDB/RS (Gab. 927-IV) |
| José Carlos Aleluia DEM/BA (Gab. 854-IV) | Kaio Maniçoba PMDB/PE (Gab. 525-IV) |
| José Fogaça PMDB/RS (Gab. 376-III) | Laercio Oliveira SD/SE (Gab. 629-IV) - vaga do PROS |
| Juscelino Filho DEM/MA (Gab. 370-III) | Lelo Coimbra PMDB/ES (Gab. 801-IV) |
| Lincoln Portela PRB/MG (Gab. 615-IV) | Mário Negromonte Jr. PP/BA (Gab. 517-IV) |
| Luiz Fernando Faria PP/MG (Gab. 832-IV) | Moses Rodrigues PMDB/CE (Gab. 809-IV) |
| Maia Filho PP/PI (Gab. 624-IV) | Onyx Lorenzoni DEM/RS (Gab. 828-IV) |
| Major Olimpio SD/SP (Gab. 279-III) | Pastor Eurico PHS/PE (Gab. 906-IV) |
| Marcelo Aro PHS/MG (Gab. 280-III) | Pauderney Avelino DEM/AM (Gab. 610-IV) |
| Marcos Rogério DEM/RO (Gab. 930-IV) | Paulo Henrique Lustosa PP/CE (Gab. 911-IV) |
| Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV) | Pr. Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 254-IV) |
| Paulo Maluf PP/SP (Gab. 512-IV) | Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC (Gab. 656-IV) |
| Rocha Loures PMDB/PR (Gab. 845-IV) | Silas Câmara PRB/AM (Gab. 532-IV) |
| Rodrigo Pacheco PMDB/MG (Gab. 510-IV) | Valtenir Pereira PMDB/MT (Gab. 913-IV) |
| Sergio Zveiter PMDB/RJ (Gab. 437-IV) | Vitor Valim PMDB/CE (Gab. 545-IV) |
| Soraya Santos PMDB/RJ (Gab. 352-IV) | (Deputado do PR ocupa a vaga) |
| 1 vaga(s) | |
| PT/PSD/PR/PROS/PCdoB | |
| Delegado Éder Mauro PSD/PA (Gab. 586-III) | André de Paula PSD/PE (Gab. 754-IV) |
| Delegado Waldir PR/GO (Gab. 645-IV) | Cabo Sabino PR/CE (Gab. 617-IV) |
| Domingos Neto PSD/CE (Gab. 546-IV) | Capitão Augusto PR/SP (Gab. 273-III) |
| Edio Lopes PR/RR (Gab. 408-IV) | Daniel Almeida PCdoB/BA (Gab. 317-IV) |
| Expedito Netto PSD/RO (Gab. 943-IV) | Delegado Edson Moreira PR/MG (Gab. 933-IV) |
| Jorginho Mello PR/SC (Gab. 329-IV) | Edmar Arruda PSD/PR (Gab. 962-IV) |
| José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV) | Erika Kokay PT/DF (Gab. 203-IV) |
| Luiz Couto PT/PB (Gab. 442-IV) | Fábio Mitidieri PSD/SE (Gab. 286-III) |
| Marcelo Delaroli PR/RJ (Gab. 509-IV) | Gabriel Guimarães PT/MG (Gab. 821-IV) |
| Marco Maia PT/RS (Gab. 28-I) | Giovani Cherini PR/RS (Gab. 468-III) - vaga do PTB |
| Maria do Rosário PT/RS (Gab. 312-IV) | Gorete Pereira PR/CE (Gab. 206-IV) |
| Patrus Ananias PT/MG (Gab. 720-IV) | João Daniel PT/SE (Gab. 605-IV) |
| Paulo Freire PR/SP (Gab. 416-IV) | José Carlos Araújo PR/BA (Gab. 232-IV) |
| Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III) | Laerte Bessa PR/DF (Gab. 340-IV) |
| Rogério Rosso PSD/DF (Gab. 283-III) | Nelson Pellegrino PT/BA (Gab. 826-IV) |
| Ronaldo Fonseca PROS/DF (Gab. 223-IV) | Paulo Magalhães PSD/BA (Gab. 903-IV) |
| Rubens Pereira Júnior PCdoB/MA (Gab. 574-III) | Reginaldo Lopes PT/MG (Gab. 426-IV) |
| Thiago Peixoto PSD/GO (Gab. 941-IV) | Rubens Otoni PT/GO (Gab. 501-IV) |
| Valmir Prascidelli PT/SP (Gab. 837-IV) | Sandro Alex PSD/PR (Gab. 221-IV) |
| Wadih Damous PT/RJ (Gab. 413-IV) | Vicentinho PT/SP (Gab. 740-IV) |
| (Deputado do SD ocupa a vaga) | |
| PSDB/PSB/PPS/PV | |
| Betinho Gomes PSDB/PE (Gab. 269-III) | Arthur Oliveira Maia PPS/BA (Gab. 830-IV) |
| Danilo Forte PSB/CE (Gab. 384-III) | Bonifácio de Andrada PSDB/MG (Gab. 208-IV) |
| Elizeu Dionizio PSDB/MS (Gab. 531-IV) | Célio Silveira PSDB/GO (Gab. 565-III) |
| Evandro Gussi PV/SP (Gab. 433-IV) | Danilo Cabral PSB/PE (Gab. 423-IV) |
| Fabio Garcia PSB/MT (Gab. 278-III) | Gonzaga Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV) |
| Fábio Sousa PSDB/GO (Gab. 271-III) | Hugo Leal PSB/RJ (Gab. 631-IV) |
| Júlio Delgado PSB/MG (Gab. 323-IV) | João Fernando Coutinho PSB/PE (Gab. 567-III) |
| Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV) | João Gualberto PSDB/BA (Gab. 358-IV) |
| Paulo Abi-ackel PSDB/MG (Gab. 460-IV) | Pedro Cunha Lima PSDB/PB (Gab. 611-IV) |
| Rocha PSDB/AC (Gab. 607-IV) | Pedro Vilela PSDB/AL (Gab. 705-IV) |
| Rubens Bueno PPS/PR (Gab. 623-IV) | Roberto de Lucena PV/SP (Gab. 235-IV) |
| Silvio Torres PSDB/SP (Gab. 404-IV) | Rodrigo de Castro PSDB/MG (Gab. 701-IV) |
| Tadeu Alencar PSB/PE (Gab. 820-IV) | Shéridan PSDB/RR (Gab. 246-IV) |
| PDT | |
| Félix Mendonça Júnior PDT/BA (Gab. 912-IV) | Afonso Motta PDT/RS (Gab. 711-IV) |
| Hissa Abrahão PDT/AM (Gab. 272-III) | Pompeo de Mattos PDT/RS (Gab. 704-IV) |
| PSOL | |
| Chico Alencar PSOL/RJ (Gab. 848-IV) | Ivan Valente PSOL/SP (Gab. 716-IV) |
| REDE | |
| Alessandro Molon REDE/RJ (Gab. 652-IV) | Aliel Machado REDE/PR (Gab. 480-III) |
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 17
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
quinta-feira, 9 de março de 2017
Comissões serão definidas na Próxima semna
Líderes adiam para próxima terça a definição de comissões permanentes
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
A reunião de líderes foi conduzida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO)
Líderes partidários decidiram nesta quarta-feira (8) adiar para a próxima terça (14) as definições quanto às presidências das comissões permanentes da Câmara. No dia seguinte, deverão ser eleitos os presidentes dos colegiados e as comissões serão instaladas.
O líder da Minoria, deputado José Guimaraes (PT-CE), afirmou que a base do governo está dividida na indicação de colegiados importantes como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas também indicou que o PT tem interesse na Comissão de Seguridade Social e Família, comissão que também é disputada pelo PSDB. "Os principais partidos perderam as disputas no Plenário e elegeram deputados e deputadas avulsos. Isso alterou a formatação inicial combinada. Ao alterar isso, tem uma ordem que cada partido faz a escolha, por exemplo, o PT já fez, o PCdoB já fez, está havendo muita dificuldade na minha percepção na base do governo de se entender na composição das comissões."
Por outro lado, o líder do Democratas, deputado Efraim Filho (PB), não acredita que haja divisão na base do governo e que o Regimento Interno da Câmara, que trata dos cargos em comissão pelo critério da proporcionalidade partidária, vai ser cumprido. "O eventual desarranjo é resolvido pela ordem de preferência, pelo fato de existir uma ordem de prioridade e preferência de acordo com o tamanho das bancadas, coloca ordem das escolhas. Não acredito que seja razão de desentendimento na escolha das comissões porque há uma regra pré-estabelecida para essa solução."
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição – Regina Céli Assumpção
Edição – Regina Céli Assumpção
domingo, 5 de março de 2017
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Comissão sobre Reforma da Previdência realiza três audiências na próxima semana 06 a 10/03/2017
A comissão especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16)
tem três audiências públicas agendadas para a próxima semana. Nesta
terça-feira (7), serão discutidas as aposentadorias de profissionais
envolvidos em atividades de risco, como os policiais. Na quarta (8),
será a vez dos professores e dos profissionais que atuam em atividades
que prejudicam a saúde. Na quinta (9), a discussão será sobre as novas
regras de aposentadoria para servidores públicos.
A reforma proposta acaba com as aposentadorias especiais para servidores sujeitos à atividade de risco, como os policiais e bombeiros, bem como para os professores de ensino infantil, fundamental e médio, tanto do serviço público quanto privado. Essas categorias hoje têm direito à aposentadoria após 30 anos de contribuição, para homens, e 25 anos de contribuição, para mulheres, sem idade mínima.
O governo argumenta que esta mudança é fundamental para estados e municípios. Para estes governos, a carreira do magistério representaria cerca de 20 a 30% do quadro de pessoal, sendo que quase 90% são mulheres.
Também para as aposentadorias especiais, a reforma estabelece uma regra de transição para homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais.
Sobre a aposentadoria dos servidores públicos em geral, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que será necessário discutir em detalhe as novas regras porque sua assessoria já identificou cerca de 80 regimes diferentes em todo o País.
Agenda
Na terça-feira a reunião será realizada às 14 horas, no plenário 1. Na quarta, o debate começa também às 14 horas, no plenário 2. Na quinta-feira, a audiência pública será às 9h30, no plenário 2.
Reportagem – Sílvia MugnattoA reforma proposta acaba com as aposentadorias especiais para servidores sujeitos à atividade de risco, como os policiais e bombeiros, bem como para os professores de ensino infantil, fundamental e médio, tanto do serviço público quanto privado. Essas categorias hoje têm direito à aposentadoria após 30 anos de contribuição, para homens, e 25 anos de contribuição, para mulheres, sem idade mínima.
O governo argumenta que esta mudança é fundamental para estados e municípios. Para estes governos, a carreira do magistério representaria cerca de 20 a 30% do quadro de pessoal, sendo que quase 90% são mulheres.
Também para as aposentadorias especiais, a reforma estabelece uma regra de transição para homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais.
Sobre a aposentadoria dos servidores públicos em geral, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que será necessário discutir em detalhe as novas regras porque sua assessoria já identificou cerca de 80 regimes diferentes em todo o País.
Agenda
Na terça-feira a reunião será realizada às 14 horas, no plenário 1. Na quarta, o debate começa também às 14 horas, no plenário 2. Na quinta-feira, a audiência pública será às 9h30, no plenário 2.
Edição – Rachel Librelon
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